Entenda o que mudou no Contrato de Trabalho dos “Cuidadores de Idosos”

Atualizado em 04 de junho de 2017.

A Lei Complementar nº 150, de 01º de junho de 2015 regulamentou o Contrato de Trabalho Doméstico, que prevê benefícios trabalhistas, onde se inclui a categoria dos “Cuidadores de Idosos”.

 Abaixo descrevo os principais pontos:

 Caracterização

Quando o “Cuidador de Idosos” trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência.

Contrato de Trabalho

Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias e no máximo 90 dias. É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho de “Cuidadores de Idosos”.

 Jornada de trabalho
A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para repouso ou alimentação vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos, com a compensação no horário de saída, por acordo escrito entre empregador e empregado. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

Também há a possibilidade da jornada de trabalho em regime de tempo parcial, ou seja, de até 25 horas semanais, que poderá ser acrescida de uma hora de trabalho diário, sem exceder o limite máximo diário de 6 horas.

Folha de Ponto

É obrigatório o registro do horário de trabalho do “Cuidador de Idosos” por qualquer meio: manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Banco de horas
O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.
FGTS e INSS
Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual). O empregador passou a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao seu empregado do FGTS, seguro contra acidentes e percentual relativo à rescisão contratual a partir de 01º de outubro de 2015, através do DAE (Documento de Arrecadação do e-Social).
 Multa em caso de demissão sem justa causa
A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS, podendo ser sacada quando o empregado for demitido. No caso de dispensa por justa causa ou a pedido do empregado, de aposentadoria e de falecimento do empregado, os valores serão revertidos para o empregador.
 e-Social
A partir de 01º de outubro de 2015, todos as informações relacionados aos EMPREGADORES e seus EMPREGADOS devem estar inseridas no site.

Desde maio de 2016, o empregador deve discriminar os valores brutos do salário-base, das horas extras, do descanso semanal remunerado, do adicional noturno entre outros, para que seja efetuado o cálculo e emissão do DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) e dos recibos de pagamento dos empregados.

Alterações salariais, aviso de férias, afastamentos e retornos temporários e demissões devem ser informados obrigatoriamente no site.

DIRF
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf é a declaração feita pela Empregador Doméstico, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

Os dados do Empregado Doméstico que tenha recebido remuneração anual maior que R$ 28.559,70 OU que tenha tido retenção de Imposto de Renda na fonte (IRRF) no ano base de 2016, mesmo que tenha ocorrido somente em um único mês de competência.

Normalmente, o prazo final de entrega da DIRF ocorre no mês de fevereiro de cada ano e, em caso da não entrega da declaração no prazo, o Empregador Doméstico incorrerá no pagamento de uma multa de no mínimo R$ 200,00.

 Viagens
As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.
 Férias e benefícios
Férias – Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias. É facultativo ao “Cuidador de Idosos” converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. A exceção são empregados com mais de 50 anos de idade, que obrigatoriamente tem que usufruir 30 dias de férias corridos.

Seguro Desemprego – Poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de 1 (um) salário mínimo, após a entrega dos comprovantes dos requisitos necessários:

  • Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses.
  • Estar inscrito como Empregado Doméstico na Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS.
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico.
  • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
  • Não possui renda própria para seu sustento e de sua família, inclusive não ter cadastro como Micro Empreendedor Individual (MEI).

Estabilidade no emprego em razão da gravidez – Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário –Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). O art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, que não será inferior ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição para a Previdência Social.

O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço.

O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

Em caso de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias.

Auxílio-doença pago pelo INSS – Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Auxílio transporte – Poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.

Aviso Prévio – Será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado. Segue-se a lei, na qual para cada ano trabalhado, se acrescenta 03 dias adicionais de aviso prévio até o limite de 90 dias.

Salário-família – Será pago ao trabalhador que receber um salário mensal de até R$ 1.292,43, a partir de 01º de janeiro de 2017. Valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

PIS – O empregado doméstico não tem o direto a receber o abono anual do PIS.

Aposentadoria – (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). A aposentadoria por invalidez (carência 12 contribuições mensais) dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do INSS e será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Será automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (arts. 29, I, 43, 44, § 1º, II, § 2º, 45, 46, 47 e 48, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).

 Regularização do FGTS de empregados domésticos
Para quem está fora do eSocial e também quer regularizar débitos junto ao FGTS, a Caixa criou a Guia de Regularização de Débitos (GRDE), emitida exclusiva e gratuitamente pelas agências da instituição financeira. Garantir a regularidade do FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa ter contratos e outros vínculos com órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito. O empregador que estiver irregular, com valores em atraso, pode quitar o débito integralmente ou parcelar a fatura.
Acerto com a Previdência
Foi editada a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, criando criado o Programa Especial de Regularização Tributária, pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos junto a Receita Federal sobre as contribuições do INSS vencidos até 30 de abril de 2017 . A adesão será até 31 de agosto de 2017. Uma das pré-condições é estar em condição regular com o FGTS do empregado.
 Fiscalização
As visitas do Auditor-Fiscal do Trabalho serão previamente agendadas mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador e acompanhadas pelo próprio empregador ou por alguém da família por este designado.  A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora, salvo quando forem constatadas infrações por falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou na ocorrência de reincidências, fraudes, resistência ou embaraço à fiscalização.

Fontes: Agência Senado, Portaria Interministerial MPS/MF nº13/2015, MTE, Receita Federal.

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