Legislação

Entenda o que mudou no Contrato de Trabalho dos “Cuidadores de Idosos”

Atualizado em 12 de novembro de 2017.

A Lei Complementar nº 150, de 01º de junho de 2015 regulamentou o Contrato de Trabalho Doméstico, que prevê benefícios trabalhistas, onde se inclui a categoria dos “Cuidadores de Idosos”. Em 11 de novembro de 2017 passa a vigorar as alterações da CLT pela Lei nº 13.467/17.  Os principais pontos estão descritos abaixo:

01.  Caracterização

Quando o “Cuidador de Idosos” trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência.

02. Contrato de Trabalho

Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT e suas alterações. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias e no máximo 90 dias. É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho de “Cuidadores de Idosos”.

03.  Jornada de trabalho

A jornada básica de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais. O empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para repouso ou alimentação vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos, com a compensação no horário de saída, por acordo escrito entre empregador e empregado. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

Também há a possibilidade da jornada de trabalho em regime de tempo parcial, ou seja, de até 26 horas semanais, que poderá ser acrescida de uma hora de trabalho diário, sem exceder o limite máximo diário de 6 horas ou aquele que cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem possibilidade de horas extras.

04. Compensação de Jornada e Banco de horas

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de seis meses.

05. Folha de Ponto

É obrigatório o registro do horário de trabalho do “Cuidador de Idosos” por qualquer meio: manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

06. FGTS e INSS 

Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual). O empregador passou a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao seu empregado do FGTS, seguro contra acidentes e percentual relativo à rescisão contratual a partir de 01º de outubro de 2015, através do DAE (Documento de Arrecadação do e-Social). 

07. e-Social

À partir de 01º de outubro de 2015, todos as informações relacionados aos EMPREGADORES e seus EMPREGADOS devem estar inseridas no site.

 Desde maio de 2016, o empregador deve discriminar os valores brutos do salário-base, das horas extras, do descanso semanal remunerado, do adicional noturno entre outros, para que seja efetuado o cálculo e emissão do DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) e dos recibos de pagamento dos empregados.

Alterações salariais, aviso de férias, afastamentos e retornos temporários e demissões devem ser informados obrigatoriamente no site.

08. IRRF e DIRF

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)  é feita pela Empregador Doméstico, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil quando:

O Empregado Doméstico recebeu remuneração anual maior que R$ 28.559,70 (2016) OU que tenha tido retenção de Imposto de Renda na fonte (IRRF) no ano base de 2016, mesmo que tenha ocorrido somente em um único mês no ano de competência.

Deve-se dar atenção com com o “não recolhimento” de IRRF do empregado doméstico pelo DAE, quando o valor calculado no mês for inferior a R$ 10,00. O Empregador Doméstico tem a obrigação de recolher o montante através de DARF avulso quando o valor acumulado de dois meses for maior que R$ 10,00.

 Normalmente, o prazo final de entrega da DIRF ocorre no mês de fevereiro de cada ano e, em caso da não entrega da declaração no prazo, o Empregador Doméstico incorrerá no pagamento de uma multa de no mínimo R$ 200,00.

09. Viagens

As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

10. Férias

Os 30 dias de férias poderão ser divididos em até três períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ter no mínimo 14 dias e os outros períodos não poderão ser inferiores a 05 dias cada um . É facultativo ao “Cuidador de Idosos” converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Foi revogada a exceção dos empregados com mais de 50 anos de idade, que obrigatoriamente teriam que usufruir 30 dias de férias corridos. Passa a valer a regra geral.

11. Estabilidade no emprego em razão da gravidez

Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

12. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário

Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). O art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, que não será inferior ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição para a Previdência Social.

O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço.

O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

 Em caso de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias.

13. Auxílio-doença pago pelo INSS

Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

14. Auxílio transporte

Poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.

15. Salário-família

Será pago ao trabalhador que receber um salário mensal de até R$ 1.292,43, a partir de 01º de janeiro de 2017. Valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

16. PIS

O empregado doméstico não tem o direto a receber o abono anual do PIS.

17. Aposentadoria

(Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). A aposentadoria por invalidez (carência 12 contribuições mensais) dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do INSS e será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Será automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (arts. 29, I, 43, 44, § 1º, II, § 2º, 45, 46, 47 e 48, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).

18. Extinção do Contrato de Trabalho

18.1 Sem justa causa:

– Aviso Prévio, se indenizado

 Será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado. Segue-se a lei, na qual para cada ano trabalhado, se acrescenta 03 dias adicionais de aviso prévio até o limite de 90 dias.

– Seguro Desemprego

Poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de 1 (um) salário mínimo, após a entrega dos comprovantes dos requisitos necessários:

  • Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses.
  • Estar inscrito como Empregado Doméstico na Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS.
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico.
  • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
  • Não possui renda própria para seu sustento e de sua família, inclusive não ter cadastro como Micro Empreendedor Individual (MEI).

– Indenização sobre o FGTS

Será custeada mensalmente por alíquota de 3,2% do salário mensal, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS, podendo ser sacada quando o empregado for demitido. No caso de dispensa por justa causa ou a pedido do empregado, de aposentadoria e de falecimento do empregado, os valores serão revertidos para o empregador.

– FGTS

O empregado doméstico poderá resgatar 100% do valor dos depósitos

18.2 Por acordo entre empregado e empregador:

– Aviso Prévio, se indenizado

Será pago 50% do valor, proporcionalmente ao tempo trabalhado. Segue-se a lei, na qual para cada ano trabalhado, se acrescenta 03 dias adicionais de aviso prévio até o limite de 90 dias.

– Seguro Desemprego

Não é autorizado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego

– FGTS

O empregado doméstico poderá resgatar 80% do valor dos depósitos.

– Indenização do FGTS

Será equivalente a 50% do saldo do fundo  gerado pelo recolhimento mensal efetuado pelo empregador.

 

Fontes: Agência Senado, Portaria Interministerial MPS/MF nº13/2015, MTE, Receita Federal.

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